Você sabe o que é LGPD e para que serve? Continue a leitura e fique por dentro.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018) é uma norma federal, criada em 2018, que visa a proteção da liberdade e privacidade de consumidores e cidadãos.
Tendo entrado em vigor neste ano, a LGPD estabelece normas para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados de pessoas pelo setor privado e público. Assim, o cidadão ganha o direito de saber, gratuitamente, como seus dados estão sendo usados e, se for o caso, pedir a retirada dos mesmos do sistema.
A lei se aplica a dados pessoais, como RG, CPF, telefone, endereço, entre outros, e dados mais sensíveis como origem racial ou étnica, crenças, posição política, biometria ou orientação sexual.
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR em inglês), criado também em 2018, a LGPD foi criada devido ao grande número de casos de vazamento de dados nos últimos anos e ao prejuízo causado por ataques cibernéticos que, só em 2019, foi de R$ 80 bilhões, segundo dados da União Internacional de Telecomunicações (ITU em inglês).
As empresas de todos os portes (pequeno, médio ou grande) devem se adequar às normas da LGPD , colocando, de forma clara, objetiva e visível, os motivos e a finalidade pelos quais as informações estão sendo coletadas, bem como a opção de consentir ou não tais informações.
É aconselhável também a adequação da cultura interna em se tratando de gestão de arquivos, investimento em segurança da informação e contratação de profissionais especializados, que devem ficar inteiramente responsáveis pela segurança dos dados.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) é a instituição responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da LGPD, através de orientações e auditorias.
As violações à LGPD podem acarretar em multas de até 2% do faturamento anual da organização, limitado a R$ 50 milhões por infração, e o funcionário responsável pelo vazamento dos dados, além de cometer falta disciplinar grave contra as normas internas da empresa, é demitido por justa causa.
E a Petronilio Advogados Associados, com mais de 10 anos de experiência no mercado pode te ajudar, oferecendo as melhores resoluções em questões jurídicas.
Acesse nosso site https://petronilio.com.br, mande um e-mail para petronilio@petronilio.com.br ou uma mensagem para nosso WhatsApp através do número (11) 97241-9153.